DIREITO MILITAR

CasFAB_ate2019.1

Adic. de Tempo de Serv. e Adic. Disponibilidade 

Incap. Militar – Acidente. em Serviço

Reforma ou melhoria de reforma – por doença

Ação do C-ASEMSO da Marinha(Temporariamente suspensa)

Ação dos Anistiados

Ação de Desobrigação do recolhimento de Pensão para  Anistiado Militar da Lei 10.559/2002

Ação de Licença Especial

Ação de Restabelecimento de Soldo